| Título: |
|
LEI Nº 16.936 11/06/2018 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009; trata da regulamentação da assistência à saúde de que trata o inciso II do § 1º do art. 175 da Lei nº 8.989/79 e institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637/03, e dá outras providências. |
| Publicação: |
|
DOC 12/06/2018 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 152/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
|
Mesa da Câmara |
| Revogação: |
|
Revoga o art. 44 e o inciso V do art. 45 da Lei nº 13.637/2003. (ver documento)
|
| Legislação explicativa: |
|
Lei nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.889/2009 - Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. (ver documento)
|
| Notas complem.: |
|
- Ato da CMSP nº 1.405/2018 - Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a assistência à saúde na forma de auxílio.
- Ato da CMSP nº 1.407/2018 - Disciplina a concessão do Auxílio-Alimentação na Câmara Municipal de São Paulo.
|
| Alterações: |
|
Lei 17.730/2021 - Acresce a alínea "e" ao inciso I e o § 5º ao art. 7º, e o parágrafo único ao art. 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.852/2022 - Acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 7º, bem como altera o § 5º do mesmo art. desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 17.730/2021.; (ver documento)
Lei 17.970/2002 - Altera o art. 12 e renumera o parágrafo único e acrescenta o § 2º ao art. 15, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.100/2024 - Altera os arts. 7º, 9º, 10 e 14 desta Lei. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Data base - Servidor da CMSP - Reajustamento - Remuneração - Vencimentos, 2018 - Criação - Auxílio alimentação - Valor - CMSP - Vereador - Assistência à saúde - Dependente - Auxílio saúde - Celetista - Adicional de Desempenho - Ressarcimento - Despesa - Plano de saúde - Assistência odontológica - Bolsa auxílio - Estágio - Estagiário |